Trabalhei sem carteira assinada. O que posso cobrar?

Quando existe vínculo de emprego

O artigo 3º da CLT considera empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a um empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Na prática, a análise costuma olhar:

• pessoalidade: era você quem tinha de trabalhar, sem poder mandar outra pessoa;
• não eventualidade: o trabalho era contínuo, ligado à rotina do negócio;
• subordinação: havia ordens, horário, controle ou metas definidas pela empresa;
• onerosidade: havia pagamento pelo trabalho.

O nome dado ao contrato não decide a questão. O que conta é como o trabalho acontecia na prática.

O que a empresa deveria ter feito

• registrar o trabalhador, em livro, ficha ou sistema eletrônico (CLT, art. 41);
• anotar a carteira de trabalho em até 5 dias úteis da admissão, com data de admissão, remuneração e condições especiais (art. 29).

A CLT também prevê multa administrativa, aplicada pela fiscalização, para o empregador que mantém empregado sem registro (art. 47). Essa multa não é paga ao trabalhador; os direitos dele são cobrados à parte.

O que pode ser cobrado se o vínculo for reconhecido

• a anotação do contrato na carteira, com as datas reais de início e fim;
• diferenças de salário, se o valor pago era menor que o devido (piso da categoria, por exemplo);
• 13º salário e férias com o terço constitucional do período;
• depósitos do FGTS de todo o período;
• as verbas próprias da forma como o trabalho terminou (por exemplo, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, se a dispensa foi sem justa causa);
• horas extras e outros adicionais, se houver prova.

Os valores dependem do salário, do tempo trabalhado e do que for comprovado.

Como provar o vínculo

Na Justiça do Trabalho, quem pede prova o fato que gera o direito, e a empresa prova os fatos que impedem esse direito (CLT, art. 818). Na prática, se a empresa admite que houve trabalho, mas diz que não era emprego (que você era autônomo ou eventual, por exemplo), é ela que costuma ter de demonstrar isso. O que ajuda:

• mensagens, e-mails e grupos de trabalho com ordens, escalas e horários;
• comprovantes de pagamento (transferências, recibos, Pix recorrentes);
• crachá, uniforme, fotos no local de trabalho;
• registros de acesso, login em sistemas da empresa;
• nomes de colegas e clientes que conviviam com você no trabalho.

E se a carteira foi assinada com data ou salário errado?

As anotações feitas pelo empregador na carteira não têm presunção absoluta: segundo a Súmula 12 do TST, elas geram apenas presunção relativa, que pode ser afastada por prova em contrário. Data de admissão posterior à real ou salário menor que o pago "por fora" podem ser discutidos com provas.

Qual é o prazo?

• Créditos trabalhistas: cinco anos para trás, desde que a ação seja proposta até dois anos depois do fim do contrato (CLT, art. 11; Constituição, art. 7º, XXIX).
• Anotação para prova na Previdência: a CLT diz que esse prazo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º).

Se o trabalho terminou e a empresa fechou ou sumiu, veja também a empresa fechou e não pagou: o que fazer. Se o contrato era registrado, mas a empresa não deu baixa na saída, veja empresa não deu baixa na carteira.

Quando procurar orientação individual

• quando você trabalhou por meses ou anos sem carteira, com horário e chefe;
• quando a carteira foi assinada só depois de um tempo de trabalho;
• quando parte do salário era paga "por fora";
• quando a empresa exigia que você abrisse CNPJ ou MEI para continuar trabalhando;
• antes que se aproxime o prazo de dois anos depois do fim do trabalho.

Perguntas frequentes

Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?

Se o trabalho reunia os elementos do art. 3º da CLT (pessoa física, não eventualidade, subordinação e salário), o vínculo pode ser reconhecido na Justiça do Trabalho, com anotação na carteira e as verbas do período.

Em quanto tempo a empresa tem de assinar a carteira?

Em até 5 dias úteis da admissão, com data de admissão, remuneração e condições especiais (CLT, art. 29).

Como provo que trabalhei sem registro?

Mensagens com ordens e horários, comprovantes de pagamento, crachá, fotos, registros de acesso e testemunhas. Se a empresa admite o trabalho mas nega o vínculo, costuma caber a ela provar o fato que afastaria o vínculo (CLT, art. 818).

Qual o prazo para pedir o reconhecimento do vínculo?

Para cobrar créditos, até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos (CLT, art. 11). As ações que têm por objeto anotações para prova na Previdência Social não seguem esse prazo (art. 11, § 1º).

A carteira foi assinada com data errada. Dá para corrigir?

As anotações do empregador geram apenas presunção relativa (Súmula 12 do TST) e podem ser corrigidas com prova da data real.

Fontes oficiais consultadas

• CLT, arts. 3º, 11, 29, 41, 47 e 818 (fonte oficial)
• Constituição Federal, art. 7º, XXIX (fonte oficial)
• TST, Súmula 12 (Livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes) (fonte oficial)

Fontes oficiais conferidas em 01/10/2026. Conteúdo informativo, que não constitui consulta jurídica, não garante resultado e não substitui a análise individual de um caso concreto. Cada situação depende dos fatos, das datas e das provas disponíveis.