Função e salário

Fui promovido verbalmente, mas continuo recebendo o salário antigo. Tenho direito à diferença?

Publicado em · Atualizado em · Por Cláudia Guimarães

Em resumo: Pode ter. O contrato de trabalho vale mesmo quando combinado de forma verbal (CLT, art. 443), e o que conta é a função que você exerce de fato. Se você passou a cumprir, com habitualidade, as atribuições de um cargo mais bem pago sem receber por isso, é possível discutir as diferenças salariais dos últimos cinco anos, desde que haja prova da nova rotina.

Promessa verbal de promoção tem valor?

Tem. O art. 443 da CLT diz que o contrato de trabalho pode ser acordado de forma tácita ou expressa, verbal ou por escrito. Isso significa que uma mudança de cargo combinada em uma conversa com o gestor também faz parte do contrato, mesmo que o RH nunca tenha registrado nada.

O problema raramente é a validade do combinado. O problema é a prova. Por isso, a pergunta que orienta a análise é outra: depois da conversa, a sua rotina mudou de verdade? Se você continuou fazendo as mesmas tarefas, a promessa sozinha tende a ter pouco peso. Se passou a responder por outra função, o cenário muda.

O que pesa mais: o nome do cargo ou o que você faz?

O que você faz. O nome no crachá e no contracheque é um indício, mas a Justiça do Trabalho olha para as atividades realmente exercidas. Alguns sinais costumam aparecer quando há promoção sem registro:

  • Você passou a liderar uma equipe ou a aprovar trabalho de colegas.
  • Recebeu metas, alçadas ou acessos de sistema próprios de outro cargo.
  • Foi apresentado a clientes ou a outras áreas com o novo título.
  • Assumiu a cadeira de alguém que saiu e ninguém foi contratado para o lugar.
  • Participa de reuniões e comitês reservados a quem ocupa a função superior.

Há um limite importante. O parágrafo único do art. 456 da CLT diz que, sem cláusula expressa em sentido contrário, o empregado se obriga a todo serviço compatível com a sua condição pessoal. Ou seja: receber algumas tarefas novas, ajudar outro setor ou cobrir um colega por poucos dias não transforma automaticamente o cargo. É preciso habitualidade e atribuições que de fato pertencem a outra função.

Promoção não registrada, desvio de função ou substituição?

Essas situações parecem iguais, mas têm regras diferentes:

Desvio de função

Ocorre quando você exerce, de forma habitual, as atividades de outro cargo mais bem pago. A Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-I do TST diz que o simples desvio funcional não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas. Em outras palavras, você pode receber a diferença do período, sem que o cargo seja trocado no registro por decisão judicial. Há mais detalhes no texto sobre desvio e acúmulo de função.

Substituição

Se você cobriu alguém que continuou ocupando o cargo, por exemplo nas férias ou numa licença longa, vale a Súmula 159 do TST. Enquanto durar a substituição que não seja meramente eventual, o substituto tem direito ao salário contratual do substituído. Já quando o cargo fica vago em definitivo, o item II da mesma súmula diz que quem passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. O art. 450 da CLT assegura ainda, a quem ocupa cargo diverso em comissão, interinamente ou em substituição, a contagem do tempo e a volta ao cargo anterior. Veja também o caso da substituição de gerente.

Equiparação salarial

Se um colega faz exatamente o mesmo trabalho e ganha mais, a discussão pode ser de equiparação. O art. 461 da CLT exige função idêntica, mesmo empregador, mesmo estabelecimento, igual produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo de serviço de até quatro anos e diferença de tempo na função de até dois anos. Pelo § 2º, essas regras não se aplicam quando a empresa tem quadro de carreira ou plano de cargos e salários.

Como calcular a diferença?

A base costuma ser o salário do cargo que você exerceu na prática. Se a empresa tem plano de cargos e salários, a tabela da função superior é a primeira referência. Se não tem, o art. 460 da CLT manda considerar o salário de quem, na mesma empresa, faz serviço equivalente ou o que é habitualmente pago para serviço semelhante.

Exemplo hipotético: um analista recebe R$ 5.000 e, por promessa do gestor, passa a coordenar a equipe. Na tabela da empresa, o coordenador recebe R$ 7.000. Se a prova mostrar 18 meses na nova função, a discussão envolve R$ 2.000 por mês nesse período, com reflexos em férias com um terço, 13º salário e FGTS, conforme o caso.

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Que provas ajudam?

O art. 456 da CLT diz que a prova do contrato é feita pela carteira, por instrumento escrito e "suprida por todos os meios permitidos em direito". Na prática, você não precisa de um documento formal de promoção. Costumam ajudar:

  • E-mails ou mensagens do gestor anunciando a mudança ou prometendo a promoção
  • Organogramas, assinaturas de e-mail e apresentações com o novo título
  • Metas, relatórios e aprovações feitas por você no sistema
  • Convites de reuniões exclusivas da função superior
  • Descrição oficial dos dois cargos, se existir
  • Contracheques do período, mostrando que o salário não mudou
  • Nomes de colegas que acompanharam a sua rotina

Pelo art. 818 da CLT, cabe a você provar os fatos que dão base ao seu pedido. Por isso, vale guardar cópias desde o início, sem levar dados sigilosos de clientes.

Existe prazo para cobrar?

Sim. Pelo art. 7º, inciso XXIX, da Constituição e pelo art. 11 da CLT, você pode cobrar créditos dos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação, e tem até dois anos após o fim do contrato para entrar com ela. A Súmula 275, item I, do TST confirma que, na ação para corrigir desvio funcional, a prescrição alcança só as diferenças vencidas antes dos cinco anos que precederam a ação. O item II da mesma súmula é diferente: quando o pedido é de reenquadramento, a prescrição é total e conta da data do enquadramento.

Passo a passo antes de decidir

  1. Escreva a linha do tempo. Anote quando a promessa foi feita e quando as tarefas mudaram.
  2. Compare os cargos. Liste o que você fazia antes e o que faz agora.
  3. Junte as provas. Guarde e-mails, mensagens e contracheques do período.
  4. Pergunte por escrito. Um e-mail educado ao gestor ou ao RH sobre a formalização pode gerar uma resposta útil.
  5. Fique atento aos prazos. Cada mês que passa pode sair do período de cinco anos.

Quando buscar orientação individual

  • Você exerce outra função há meses e a formalização é sempre adiada.
  • A empresa tem plano de cargos e você não sabe como ele se aplica ao seu caso; veja o texto sobre plano de cargos não cumprido.
  • Você foi desligado logo depois de cobrar a promoção.
  • O contrato terminou e o prazo de dois anos está correndo.

Perguntas frequentes

A empresa pode me tirar da nova função depois de algum tempo?

Depende. O art. 468 da CLT só admite alterações por mútuo consentimento e sem prejuízo ao empregado. Mas o § 1º permite que quem exerce função de confiança volte ao cargo efetivo. Cada situação precisa ser analisada com o histórico da mudança.

Se eu ganhar a ação, meu cargo muda na carteira?

Não necessariamente. Pela Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-I do TST, o simples desvio de função gera direito às diferenças salariais, mas não a novo enquadramento. O pedido de reenquadramento segue outra regra de prescrição, prevista na Súmula 275, II, do TST.

Cobrir as férias do meu chefe dá direito ao salário dele?

Pode dar. A Súmula 159, I, do TST diz que, enquanto durar a substituição que não seja meramente eventual, inclusive nas férias, o substituto tem direito ao salário contratual do substituído. Uma cobertura de poucos dias, isolada, tende a ser vista como eventual.

Preciso estar desligado para cobrar a diferença?

Não. A ação pode ser proposta com o contrato em vigor. Pelo art. 7º, XXIX, da Constituição e pelo art. 11 da CLT, alcança os últimos cinco anos. Depois do desligamento, o prazo para entrar com a ação é de dois anos.

Fontes oficiais consultadas

  • CLT, arts. 11, 443, 450, 456, 460, 461, 468 e 818 (fonte oficial)
  • Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIX (fonte oficial)
  • TST, Súmulas 159 e 275 e Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-I (Livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes) (fonte oficial)

Fontes oficiais conferidas em 09/10/2026. Conteúdo informativo, que não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individual de um caso concreto. Cada situação depende dos fatos, das datas e das provas disponíveis.

Cláudia Guimarães
Autoria Cláudia Guimarães

Advogada com 24 anos de experiência, inscrita na OAB/SP sob o nº 208.206, sócia responsável pela área trabalhista do Guimarães & Ruggiero Advogados. Coautora do livro “Trabalho, Direito e Covid em 2019” (Editora Dialética). Ver trajetória completa

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