Sou comissionista. Recebo o descanso semanal sobre as comissões?

O que a lei garante ao comissionista

Todo empregado tem direito a um repouso semanal remunerado de 24 horas seguidas, de preferência aos domingos, e também à remuneração dos feriados civis e religiosos (Lei 605/1949, art. 1º; Constituição, art. 7º, XV). A palavra que importa aqui é "remunerado": o dia de descanso precisa ser pago, mesmo sem trabalho.

Para quem recebe salário fixo, isso passa quase despercebido, porque o salário mensal já cobre os 30 dias do mês. Para quem vive de comissão, a conta é diferente. A comissão nasce da venda feita, e no domingo ou no feriado, em regra, não há venda. Se nada for acrescentado, o descanso fica sem pagamento.

O Tribunal Superior do Trabalho resolveu essa dúvida há décadas. A Súmula 27 diz: "É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista". Pracista é o vendedor que trabalha na rua, visitando clientes. Ou seja, o direito vale tanto para quem vende no balcão quanto para quem trabalha externamente.

Por que a comissão precisa de um cálculo próprio

As comissões pagas pelo empregador integram o salário (CLT, art. 457, § 1º). Elas não são um bônus à parte: fazem parte da remuneração para todos os efeitos legais. Por isso entram, por exemplo, no cálculo do 13º, das férias com o terço e dos depósitos de FGTS.

O ponto delicado é que a Lei 605/1949 considera o descanso já incluído apenas em alguns casos. O art. 7º, § 2º, diz que o repouso do mensalista ou quinzenalista já está pago quando o salário é calculado sobre o mês ou a quinzena. Essa regra foi pensada para o valor fixo. A comissão, que varia conforme a produção, não segue essa lógica, e é por isso que a Súmula 27 existe.

Na prática, isso cria dois cenários:

• Comissionista puro: toda a remuneração vem das comissões. Sem o cálculo do descanso, nenhum domingo ou feriado é pago.
• Comissionista misto: recebe uma parte fixa e outra variável. O fixo, em regra, já cobre o descanso; a parte variável precisa do acréscimo.

Como o cálculo costuma ser feito

A Lei 605/1949, art. 7º, define a remuneração do repouso para cada forma de pagamento. Para quem trabalha por tarefa ou peça, ou seja, por produção, o descanso equivale ao que foi produzido na semana, no horário normal, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados (art. 7º, alínea "c"). É essa lógica de produção que costuma servir de referência para a comissão.

Em termos práticos, a conta mensal segue três passos:

1. Somar as comissões do mês.
2. Dividir essa soma pelo número de dias úteis trabalhados no mês.
3. Multiplicar o resultado pelo número de domingos e feriados do mesmo mês.

O resultado é o valor do descanso sobre as comissões daquele mês. Por isso o valor muda todo mês: depende do quanto foi vendido e de quantos domingos e feriados o calendário teve. Um mês com feriado prolongado, por exemplo, tende a ter um descanso maior.

A convenção coletiva da categoria pode trazer regras próprias sobre a forma de apuração ou sobre o pagamento das comissões. Vale sempre conferir a norma coletiva vigente da sua categoria antes de refazer qualquer conta.

Como o DSR aparece no holerite

O mais comum é a parcela aparecer em uma linha separada, com nomes como "DSR sobre comissões", "repouso remunerado variável" ou "RSR comissões". Alguns pontos para conferir:

• se a linha existe em todos os meses em que houve comissão;
• se o valor muda de acordo com as vendas e com os domingos e feriados de cada mês;
• se as comissões que entraram no cálculo são todas as que foram pagas, inclusive as de vendas parceladas;
• se a empresa não aplicou a regra do mensalista (art. 7º, § 2º) também sobre a parte variável.

Quando parte da comissão é paga fora do holerite, o descanso sobre essa parte também não aparece. Esse problema é tratado em detalhes no artigo sobre comissão paga por fora.

Quando a comissão é devida

A CLT diz que a comissão só é exigível depois de concluída a transação a que se refere (art. 466). Nas vendas em prestações, ela é exigível proporcionalmente à liquidação de cada parcela (art. 466, § 1º). E o fim do contrato não tira o direito às comissões devidas dessa forma (art. 466, § 2º).

Isso tem efeito no DSR. Quando uma comissão é paga meses depois da venda, porque o cliente paga em prestações, é preciso conferir em que mês ela entrou na base do descanso. O importante é que nenhuma comissão paga fique fora da base de cálculo.

Faltas e perda do descanso

A Lei 605/1949, art. 6º, diz que o repouso não é devido quando o empregado, sem motivo justificado, não trabalhou durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o horário. A própria lei lista motivos justificados, entre eles:

• as ausências permitidas pelo art. 473 da CLT;
• a ausência justificada a critério da empresa;
• os dias em que a empresa paralisou o serviço por conveniência própria;
• a falta por acidente do trabalho;
• a doença comprovada por atestado, na forma do § 2º do art. 6º.

Ou seja, uma falta justificada não deveria eliminar o descanso daquela semana. Quando o holerite mostra o DSR zerado em semanas com atestado, vale conferir.

Horas extras do comissionista

O comissionista com controle de horário também tem direito a horas extras. Para quem ganha só comissão, a Súmula 340 do TST prevê adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor-hora das comissões do mês, usando como divisor as horas efetivamente trabalhadas. Para quem tem parte fixa e parte variável, a OJ 397 da SBDI-1 manda pagar horas simples mais adicional sobre o fixo e só o adicional sobre a parte variável.

Esse é um tema próprio, com cálculo diferente do DSR. Para entender como a hora extra deve ser paga e provada, veja hora extra não paga. No setor bancário, a lógica da comissão por venda de produtos é discutida em comissões do bancário.

Quando a empresa muda a regra das comissões

Mudanças no percentual, nas metas ou nos produtos comissionados podem reduzir o valor recebido e, com ele, o descanso. Alterações que prejudicam o empregado são analisadas com cuidado pela Justiça do Trabalho, e o tema é tratado no artigo sobre redução de salário. O DSR acompanha o que acontecer com a comissão: se a base diminui, o descanso também diminui.

Prazo para conferir

As diferenças de verbas trabalhistas podem ser cobradas em relação aos últimos cinco anos, desde que a ação seja proposta em até dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Quem ainda está empregado e percebe que o descanso nunca foi pago sobre as comissões pode começar a organizar os holerites desde já.

Quando procurar orientação individual

• quando o holerite não mostra nenhuma linha de descanso sobre as comissões;
• quando o valor do DSR é sempre igual, mesmo com vendas muito diferentes de um mês para outro;
• quando parte das comissões é paga por fora ou por outro meio;
• quando a empresa trata a comissão como "prêmio" ou "bônus" e não calcula o descanso;
• antes de assinar a rescisão, se houver comissões pendentes de vendas já feitas.

Perguntas frequentes

Quem ganha salário fixo mais comissão também tem DSR sobre a parte variável?

Em regra, sim. A Lei 605/1949 considera o descanso já pago dentro do salário mensal fixo (art. 7º, § 2º), mas a comissão é calculada pelo que se vende. A Súmula 27 do TST garante o repouso ao comissionista, por isso a parte variável costuma exigir cálculo próprio.

Vendedor externo, que trabalha na rua, também tem esse direito?

A Súmula 27 do TST fala expressamente no comissionista, "ainda que pracista", ou seja, o vendedor que trabalha fora do estabelecimento. O que importa é a forma de pagamento, não o local onde a venda acontece.

Uma falta sem justificativa faz perder o DSR?

A Lei 605/1949, art. 6º, diz que o repouso não é devido quando, sem motivo justificado, o empregado não trabalhou a semana anterior inteira. A própria lei lista motivos justificados, como doença comprovada e as ausências do art. 473 da CLT.

Até quando posso pedir diferenças de DSR sobre comissões?

A Constituição prevê prazo de cinco anos para trás, desde que a ação seja proposta em até dois anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX).

Fontes oficiais consultadas

• Lei nº 605/1949, arts. 1º, 6º e 7º (repouso semanal remunerado) (fonte oficial)
• CLT, arts. 457, § 1º, e 466 (fonte oficial)
• Constituição Federal, art. 7º, XV e XXIX (fonte oficial)
• TST, Súmulas 27 e 340 e OJ 397 da SBDI-1 (Livro de Súmulas, OJs e PNs) (fonte oficial)

Fontes oficiais conferidas em 06/10/2026. Conteúdo informativo, que não constitui consulta jurídica, não garante resultado e não substitui a análise individual de um caso concreto. Cada situação depende dos fatos, das datas e das provas disponíveis.