Resposta direta: a lei não proíbe, de forma geral, a dispensa de quem está doente ou apresentou atestado médico. O que muda a situação são circunstâncias específicas, que precisam ser identificadas no seu caso: a doença tem relação com o trabalho? (a doença ocupacional é equiparada ao acidente do trabalho e pode gerar estabilidade de 12 meses depois do afastamento pelo INSS); você estava afastado recebendo benefício do INSS? (nesse período o empregado é considerado licenciado); a dispensa foi motivada pela doença? (a lei proíbe a dispensa discriminatória, e o TST presume discriminatória a dispensa de quem tem doença grave que gera estigma ou preconceito). Nenhum desses cenários garante reintegração ou indenização: tudo depende dos fatos e das provas.
Sofreu acidente de trabalho ou tem doença ligada ao trabalho em São Paulo ou Jundiaí? Fale com um advogado para analisar seu caso.
Falar com advogado no WhatsAppA empresa pode demitir um funcionário doente?
Como regra, o empregador pode encerrar o contrato sem justa causa, pagando as verbas devidas. Estar doente, por si só, não cria uma proibição geral de dispensa na CLT.
A resposta muda quando aparece um destes três elementos:
- relação entre a doença e o trabalho, o que pode levar à estabilidade acidentária;
- afastamento com benefício do INSS, porque o contrato fica suspenso durante o benefício;
- motivo discriminatório, quando a dispensa acontece por causa da doença.
Por isso, a primeira pergunta não é "posso ser demitido doente?", mas "qual é a minha situação exata?". As seções abaixo separam cada cenário.
Fui demitido durante o atestado médico. Pode?
O atestado médico justifica a falta. A Lei nº 605/1949 inclui entre os motivos justificados de ausência a doença do empregado devidamente comprovada (art. 6º, § 1º, "f") e estabelece uma ordem de preferência para os atestados (art. 6º, § 2º), ordem que o TST manda observar (Súmula 15). Quando a empresa tem serviço médico próprio ou conveniado, cabe a ele abonar os primeiros 15 dias de ausência (Súmula 282 do TST). Nesses primeiros 15 dias de afastamento por doença, quem paga o salário é a empresa (Lei nº 8.213/1991, art. 60, § 3º).
O atestado gera estabilidade? A simples apresentação de atestado não está entre as hipóteses de estabilidade previstas na Lei nº 8.213/1991. A garantia de emprego prevista nessa lei está ligada ao acidente do trabalho, que inclui a doença ocupacional, depois do afastamento com benefício acidentário (art. 118). Isso não quer dizer que toda dispensa durante o atestado seja válida: se ela foi motivada pela doença, ou se a doença tem relação com o trabalho, a análise é outra.
Doença comum e doença ocupacional não são a mesma coisa
A Lei nº 8.213/1991 considera acidente do trabalho duas formas de doença ligadas à atividade (art. 20):
- doença profissional: produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade;
- doença do trabalho: adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionada diretamente.
A mesma lei diz que não são consideradas doença do trabalho a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produz incapacidade para o trabalho e a doença endêmica adquirida por quem mora na região em que ela se desenvolve, salvo se ficar comprovado que resultou da exposição causada pela natureza do trabalho (art. 20, § 1º). Em caso excepcional, uma doença que não está na relação oficial também pode ser considerada acidente do trabalho, se ficar demonstrado que resultou das condições especiais do trabalho (art. 20, § 2º).
A diferença importa porque a estabilidade do art. 118 vale para o acidente do trabalho, e não para qualquer doença comum.
Quando pode existir estabilidade
O artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 garante a quem sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. A Súmula 378 do TST detalha:
- os pressupostos são o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se for constatada, depois da dispensa, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (item II);
- a garantia também vale para quem tem contrato por tempo determinado (item III).
Ou seja: mesmo quem não chegou a se afastar pelo INSS pode discutir a estabilidade se, depois da demissão, ficar demonstrado que a doença tinha relação com o trabalho. Esse é um ponto que depende muito de prova médica e técnica.
Se a doença pode ter relação com o trabalho e a empresa não emitiu a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), a lei permite que ela seja feita pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por qualquer autoridade pública (Lei nº 8.213/1991, art. 22, § 2º).
E se eu estava afastado pelo INSS?
O auxílio-doença é devido a quem fica incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (Lei nº 8.213/1991, art. 59), e, para o empregado, começa a ser pago a partir do 16º dia de afastamento (art. 60). Durante o benefício:
- o empregado é considerado pela empresa como licenciado (Lei nº 8.213/1991, art. 63);
- a CLT trata o período como licença não remunerada (art. 476).
Duas situações aparecem com frequência e já foram tratadas pelo TST:
- benefício concedido durante o aviso prévio indenizado: os efeitos da dispensa só se concretizam depois que o benefício termina (Súmula 371);
- plano de saúde: durante a suspensão do contrato por auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, o empregado mantém o direito ao plano de saúde oferecido pela empresa (Súmula 440).
Se a dispensa aconteceu durante o afastamento, ou logo depois da volta, as datas do benefício, da comunicação da dispensa e do aviso prévio são essenciais para entender o caso.
E se a empresa sabia da doença? Dispensa discriminatória
A Lei nº 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória e limitativa para o acesso à relação de trabalho ou para a sua manutenção, e a lista de motivos citados na lei termina com "entre outros" (art. 1º). Se o fim do contrato foi um ato discriminatório, a lei garante a reparação pelo dano moral e permite ao empregado escolher entre a reintegração, com ressarcimento integral do período de afastamento, ou o recebimento em dobro da remuneração desse período (art. 4º).
Para doenças graves, o TST criou uma presunção: presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, e, inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração (Súmula 443). Presunção não é certeza. A empresa pode tentar demonstrar que a dispensa teve outro motivo, e nem toda doença se enquadra nessa súmula.
Sinais que costumam ser levados a essa análise: dispensa pouco depois de a empresa tomar conhecimento do diagnóstico, comentários sobre a doença ou sobre os afastamentos, tratamento diferente em relação a colegas na mesma situação.
Foi afastado pelo INSS, não recebeu a CAT ou perdeu o emprego depois de um acidente? Em São Paulo ou Jundiaí, fale com um advogado para analisar seu caso.
Falar com advogado no WhatsAppQue documentos e provas guardar
- atestados, laudos, exames e receitas, com as datas;
- comunicações à empresa sobre a doença (mensagens, e-mails, protocolos de entrega de atestado);
- carta de concessão e de cessação do benefício do INSS, se houve afastamento;
- CAT, se foi emitida;
- termo de rescisão, aviso de dispensa e o resultado do exame médico feito na saída, se houver;
- registros do ambiente de trabalho e das tarefas, se a doença pode ter relação com elas;
- mensagens ou nomes de quem presenciou comentários sobre a doença.
Uma linha do tempo simples (diagnóstico, atestados, afastamento, comunicação da dispensa) ajuda muito a identificar em qual cenário o caso se encaixa.
O que fazer depois da demissão
- Separe as datas. Diagnóstico, atestados, eventual benefício do INSS e o dia em que a dispensa foi comunicada.
- Confira os documentos da rescisão. Veja o motivo informado e se as verbas foram pagas no prazo.
- Se a doença pode ter relação com o trabalho, registre isso. Inclusive com a CAT, que pode ser emitida sem depender da empresa (art. 22, § 2º).
- Não deixe o tempo passar. Os créditos trabalhistas seguem o prazo da Constituição: cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX).
- Busque orientação antes de assinar acordos ou de abrir mão de qualquer direito.
Quando procurar orientação individual
- quando a doença pode ter sido causada ou agravada pelo trabalho;
- quando a dispensa aconteceu durante o afastamento pelo INSS, logo depois da volta ou durante o aviso prévio;
- quando a dispensa veio pouco depois de a empresa saber do diagnóstico;
- quando se trata de doença grave que costuma gerar estigma ou preconceito;
- antes de assinar qualquer acordo de saída.
Para conhecer as frentes em que o escritório atua, veja as áreas de atuação do escritório.
Perguntas frequentes
A empresa pode demitir durante o atestado médico?
O atestado justifica a falta (Lei nº 605/1949, art. 6º, § 1º, "f"), mas a apresentação de atestado, sozinha, não está entre as hipóteses de estabilidade da Lei nº 8.213/1991. A análise muda se a doença tem relação com o trabalho, se houve afastamento pelo INSS ou se a dispensa foi motivada pela doença.
Atestado médico dá estabilidade?
Não por si só. A estabilidade de 12 meses do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 é ligada ao acidente do trabalho, que inclui a doença ocupacional, e, segundo a Súmula 378 do TST, pressupõe afastamento superior a 15 dias com auxílio-doença acidentário, salvo doença profissional com nexo constatada depois da dispensa.
Descobri depois da demissão que a doença tinha relação com o trabalho. Ainda dá para discutir?
A Súmula 378, II, do TST admite a estabilidade quando for constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato. A prova médica e técnica é decisiva, e o prazo para cobrar créditos trabalhistas é de dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).
Quem está afastado pelo INSS pode ser demitido?
Durante o auxílio-doença, o empregado é considerado licenciado (Lei nº 8.213/1991, art. 63) e em licença não remunerada (CLT, art. 476). Se o benefício começa durante o aviso prévio indenizado, os efeitos da dispensa só se concretizam depois que ele termina (Súmula 371 do TST). Cada caso depende das datas.
A demissão de quem tem doença grave é sempre discriminatória?
Não sempre. A Súmula 443 do TST presume discriminatória a despedida de empregado com HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, mas a empresa pode demonstrar outro motivo. Fora dessa presunção, a discriminação precisa ser comprovada (Lei nº 9.029/1995).
Fontes oficiais consultadas
- Lei nº 8.213/1991, arts. 20, 22, § 2º, 59, 60, 63 e 118 (fonte oficial)
- Lei nº 9.029/1995, arts. 1º e 4º (fonte oficial)
- Lei nº 605/1949, art. 6º, §§ 1º e 2º (fonte oficial)
- CLT, art. 476 (fonte oficial)
- Constituição Federal, art. 7º, XXIX (fonte oficial)
- TST, Súmulas 15, 282, 371, 378, 440 e 443 (Livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos) (fonte oficial)
Fontes oficiais conferidas em 01/10/2026. Conteúdo informativo, que não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individual de um caso concreto. Cada situação depende dos fatos, das datas e das provas disponíveis.