Fui demitido depois de um acidente de trabalho. O que precisa ser analisado?

Primeiro: o que aconteceu depois do acidente?

Situações diferentes levam a análises diferentes:

A regra da garantia de emprego, em um parágrafo

A lei prevê que quem sofreu acidente do trabalho tem mantido o contrato por no mínimo 12 meses depois que o auxílio-doença acidentário termina.

Para o TST, em regra isso pressupõe:

• afastamento superior a 15 dias;
• recebimento do benefício acidentário.

Há uma exceção importante: quando se constata, depois da dispensa, uma doença com relação com o trabalho.

Situações que merecem atenção especial

"A doença só apareceu (ou só foi reconhecida) depois"

A própria súmula do TST sobre o tema ressalva o caso de doença profissional constatada após a despedida, que guarde relação com o contrato.

O TST fixou, em julgamento de recursos repetitivos, que, para a garantia de emprego, não é necessário o afastamento superior a 15 dias nem o benefício acidentário, desde que seja reconhecido, depois do fim do contrato, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e o trabalho.

Na prática, isso costuma depender de perícia e de documentos médicos da época do contrato.

Contrato de experiência

A jurisprudência consolidada do TST reconhece a garantia de emprego acidentária também para quem está em contrato por prazo determinado.

Leia também: Acidente de trabalho no contrato de experiência

Benefício concedido durante o aviso prévio

Segundo súmula do TST, se o auxílio-doença é concedido no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois que o benefício termina. As datas aqui são decisivas.

A dispensa pode ter sido discriminatória?

A lei proíbe práticas discriminatórias para manter a relação de trabalho. No caso de doença grave que suscite estigma ou preconceito, o TST presume que a dispensa é discriminatória. Isso não vale automaticamente para qualquer acidente ou doença; nos demais casos, depende de prova.

O que pode ser discutido

Depende do caso e do momento. Entre as possibilidades que a lei e a jurisprudência preveem:

• reintegração ao emprego, quando ainda cabível;
• pagamento dos salários do período de garantia, quando esse período já terminou. Segundo o TST, nesse caso a reintegração não é assegurada;
• em hipóteses específicas, reparação por danos ligados ao acidente, à doença ou à forma da dispensa.

Nenhuma dessas possibilidades é automática.

Documentos para reunir agora

• Termo de rescisão (TRCT) e aviso prévio, com as datas.
• Exame demissional, se foi feito. A CLT prevê exame médico na demissão, por conta do empregador, e a norma do Ministério do Trabalho (NR-7) permite dispensá-lo quando o último exame ocupacional é recente. Guarde o resultado.
• CAT, se houve, ou o comprovante de que o acidente foi comunicado.
• Carta de concessão e de cessação do benefício do INSS, com a espécie do benefício.
• Atestados, exames, relatórios e receitas, inclusive os posteriores à dispensa.
• Mensagens e e-mails com a empresa sobre o acidente, o afastamento e a dispensa.
• Nome de colegas que possam confirmar o que aconteceu.

Existe prazo?

Sim, e a data do fim do contrato é uma das mais importantes.

• A Constituição fixa, para créditos resultantes da relação de trabalho, um limite contado a partir da extinção do contrato.
• Para a indenização por acidente ou doença do trabalho, o TST fixou que o prazo começa quando há ciência inequívoca de que a lesão se consolidou.
• Qual regra de prazo se aplica a essa indenização ainda está em discussão num recurso repetitivo do TST.

Por isso não convém confiar num número "de ouvido". Com a data da rescisão em mãos, a análise fica mais segura.

Quando vale buscar orientação

• A dispensa aconteceu logo depois do acidente, do retorno ou do pedido de CAT.
• O INSS concedeu benefício como doença comum, e você acredita que era acidente.
• Você continua com sintomas ou sequelas depois da dispensa.
• A empresa pediu para você assinar documentos sobre o acidente ou sobre a sua saúde.

Precisa de orientação sobre o seu caso?

Foi dispensado depois de um acidente ou de uma doença ligada ao trabalho? O escritório pode analisar as datas e os documentos e indicar se há algo a discutir.

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Como o escritório atua em acidente de trabalho e doença ocupacional

Perguntas frequentes

Eu assinei a rescisão. Ainda dá para analisar o caso?

Sim, a análise é feita a partir dos documentos, e o termo de rescisão é um deles. O que pode ser discutido depende do caso e dos prazos.

Fiquei afastado só 10 dias. Tenho garantia de emprego?

Em regra, a jurisprudência do TST exige afastamento superior a 15 dias com benefício acidentário. Existem exceções, como a da doença ligada ao trabalho constatada depois da dispensa. A situação precisa ser analisada com os documentos.

O exame demissional disse que eu estava apto. Isso encerra o assunto?

Não necessariamente. O exame é um dos documentos analisados, junto com atestados, exames e o histórico do caso.

Fontes oficiais consultadas

• Lei nº 8.213/1991, art. 118; Lei nº 9.029/1995, arts. 1º e 4º; CLT, art. 168; NR-7, item 7.5.11 (fonte oficial)
• Constituição Federal, art. 7º, XXIX (fonte oficial)
• TST: Súmulas 371, 378, 396 e 443; Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos 125 e 183 (teses fixadas) e 200 (sem tese fixada) — Índice Temático de Precedentes Qualificados do TST (set/2026) e Livro de Súmulas (fonte oficial)

Fontes oficiais conferidas em 30/09/2026. Conteúdo informativo, que não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individual de um caso concreto. Cada situação depende dos fatos, das datas e das provas disponíveis.