Fico de plantão pelo celular fora do expediente. Isso é sobreaviso?

Em resumo: Depende de haver escala. A Súmula 428 do TST estabelece que o simples fornecimento de celular ou notebook pela empresa não caracteriza sobreaviso. Caracteriza-se o sobreaviso quando o empregado, submetido a controle patronal por esses instrumentos, permanece em regime de plantão ou equivalente durante o descanso, aguardando chamado a qualquer momento.

Portar o aparelho não basta

O item I da Súmula 428 é direto: o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Levar o celular corporativo para casa e eventualmente responder a uma mensagem não coloca o empregado em sobreaviso.

O que caracteriza é a escala

O item II descreve a situação relevante: o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por esses instrumentos, permanece em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. O elemento decisivo é a restrição da liberdade no tempo livre, decorrente da expectativa de ser acionado.

Como o sobreaviso é remunerado

Reconhecido o regime, as horas de sobreaviso são remuneradas à razão de um terço do salário-hora normal, por aplicação analógica da regra do artigo 244, § 2º, da CLT. Não se trata de hora extra: é a remuneração do tempo em que o empregado ficou à disposição sem trabalhar efetivamente.

E quando o chamado acontece

O tempo efetivamente trabalhado após o acionamento não se confunde com o sobreaviso. Esse período é jornada e, se ultrapassar o limite aplicável, é tratado como hora extra. Por isso os registros do momento do chamado e da duração do atendimento costumam ser tão relevantes quanto a prova da escala.

Sobreaviso, prontidão e tempo à disposição

São três situações distintas e costumam ser tratadas como se fossem uma só. No sobreaviso o empregado aguarda o chamado em sua residência ou em local de sua escolha, com a liberdade restringida pela expectativa. Na prontidão ele aguarda nas dependências da empresa. E tempo à disposição é aquele em que já está executando ou aguardando ordens dentro da jornada. Cada uma tem forma própria de contagem e de pagamento.

Registros que costumam demonstrar a escala

• Escalas de plantão e comunicados de rodízio
• Mensagens e chamados recebidos fora do expediente
• Registros de acesso remoto aos sistemas do banco
• Regras internas sobre tempo máximo de resposta
• Testemunhas que cumpriam a mesma escala

Perguntas frequentes

Levar o celular da empresa para casa gera sobreaviso?

Não por si só. Pela Súmula 428 do TST, o simples uso de instrumentos telemáticos fornecidos pela empresa não caracteriza o regime; é preciso escala de plantão com expectativa de acionamento.

Quanto vale a hora de sobreaviso?

As horas de sobreaviso são remuneradas à razão de um terço do salário-hora normal, por aplicação analógica do artigo 244, § 2º, da CLT. O tempo efetivamente trabalhado após o chamado é contado à parte.

Fontes oficiais consultadas

• CLT, art. 244 (fonte oficial)
• TST, Súmula 428 (Livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes) (fonte oficial)

Fontes oficiais conferidas em 09/10/2026. Conteúdo informativo, que não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individual de um caso concreto. Cada situação depende dos fatos e das provas disponíveis.