Acidente de trabalho

Me machuquei trabalhando em home office. É acidente de trabalho?

Publicado em · Por Cláudia Guimarães

Resposta direta: Pode ser. A Lei 8.213/1991 define acidente do trabalho pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, e não pelo endereço onde ele acontece (art. 19). Se a lesão ocorreu enquanto você trabalhava, em casa, a lógica é a mesma. O ponto central é demonstrar a ligação entre o acidente e a atividade, o que depende da análise do caso.

Sofreu acidente de trabalho ou tem doença ligada ao trabalho em São Paulo ou Jundiaí? Fale com um advogado para analisar seu caso.

Falar com advogado no WhatsApp

O que define o acidente de trabalho é a atividade, não o endereço

A Lei 8.213/1991 define acidente do trabalho como "o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa", provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19). O texto não exige que o acidente aconteça dentro da empresa.

Por isso, a pergunta certa não é "eu estava em casa?", e sim "eu estava trabalhando quando me machuquei, e o acidente tem relação com o trabalho?". Uma queda ao levantar da cadeira de trabalho para buscar um documento durante o expediente é diferente de um corte na cozinha preparando o jantar depois do horário.

O home office na CLT

Desde 2017, e com mudanças em 2022, a CLT tem regras próprias para o teletrabalho. Teletrabalho ou trabalho remoto é a prestação de serviços fora das dependências do empregador, "de maneira preponderante ou não", com uso de tecnologias de informação e comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo (art. 75-B). Isso inclui o regime híbrido.

Três regras importam diretamente para o tema dos acidentes:

  • Contrato escrito: o teletrabalho deve constar expressamente do contrato (art. 75-C).
  • Equipamentos e estrutura: a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura deve estar prevista em contrato escrito (art. 75-D).
  • Prevenção: o empregador deve instruir os empregados, "de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho", e o empregado assina termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções (art. 75-E).

As regras gerais do híbrido estão em trabalho híbrido: regras, e a questão das mensagens fora do horário em home office e controle de jornada.

O dever de prevenção continua existindo

A Constituição garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). E a Lei 8.213/1991 diz que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (art. 19, § 1º), além de prestar informações detalhadas sobre os riscos da atividade (art. 19, § 3º).

No home office, a empresa não controla a casa do empregado como controla o escritório. Mas o dever de instruir, previsto no art. 75-E da CLT, e a definição contratual sobre equipamentos, prevista no art. 75-D, mostram que a prevenção não fica só a cargo do trabalhador.

Foi afastado pelo INSS, não recebeu a CAT ou perdeu o emprego depois de um acidente? Em São Paulo ou Jundiaí, fale com um advogado para analisar seu caso.

Falar com advogado no WhatsApp

Acidente típico e doença ocupacional em casa

Há dois tipos de situação que aparecem no trabalho remoto:

  1. Acidente típico: um fato súbito, como uma queda, um choque elétrico em equipamento de trabalho ou uma lesão ao carregar material da empresa durante o expediente.
  2. Doença ocupacional: um problema que se desenvolve com o tempo, como lesões por esforço repetitivo, dores na coluna ligadas à postura de trabalho ou problemas de saúde relacionados ao ritmo de trabalho.

A Lei 8.213/1991 considera acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, esta última entendida como a adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado (art. 20). O mobiliário, o equipamento e a jornada no home office fazem parte dessas condições. Como esse tipo de doença costuma ser demonstrado está em como comprovar doença ocupacional.

A prova é o ponto mais sensível

No escritório, há colegas, câmeras e registros de portaria. Em casa, quase sempre não há testemunha. Por isso, o que ligue o acidente ao trabalho ganha peso. Costumam ajudar:

  • registros de login, de sistemas e de chamadas mostrando que você estava em expediente;
  • mensagens enviadas ao gestor ou à equipe logo depois do acidente;
  • atendimento médico no mesmo dia, com descrição de como ocorreu a lesão;
  • fotos do local de trabalho, da cadeira, da mesa e dos equipamentos;
  • o contrato de teletrabalho, os aditivos e as instruções de segurança recebidas;
  • e-mails sobre pedidos de equipamento adequado que não foram atendidos.

Avisar a empresa logo, por escrito, ajuda a registrar o horário e as circunstâncias.

CAT: a comunicação também é obrigatória

O acidente em home office, quando ligado ao trabalho, deve ser comunicado como qualquer outro. A empresa tem até o primeiro dia útil seguinte para comunicar à Previdência e, em caso de morte, deve comunicar de imediato (Lei 8.213/1991, art. 22). Se ela não comunicar, o próprio empregado, os dependentes, o sindicato, o médico ou qualquer autoridade pública podem formalizar a CAT (art. 22, § 2º).

O registro é feito pela internet, no Meu INSS ou no site de cadastro de CAT, segundo a página oficial do gov.br. Questões sobre benefícios do INSS, perícia e recursos são tratadas nos canais oficiais do instituto, pelo Meu INSS ou pela Central 135. O que é a CAT e qual o prazo está em CAT: o que é e qual o prazo.

Indenização: depende de culpa ou dolo

A Constituição prevê o seguro contra acidentes a cargo do empregador, "sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (art. 7º, XXVIII). No home office, a análise costuma olhar se a empresa cumpriu o dever de instruir, se forneceu ou custeou o que estava previsto no contrato e se a jornada ou as metas contribuíram para o acidente ou a doença. Cada caso tem seus fatos.

Os primeiros passos depois de qualquer acidente estão em sofri um acidente de trabalho: o que fazer.

Quando procurar orientação individual

  • quando a empresa diz que acidente em casa "não é problema dela";
  • quando você nunca recebeu instruções de segurança, mas assinou um termo de responsabilidade;
  • quando trabalha com equipamento próprio, sem previsão contratual de fornecimento ou reembolso;
  • quando surgiram dores ou lesões depois de meses de trabalho remoto sem estrutura adequada;
  • quando a CAT não foi emitida ou foi recusada.

Perguntas frequentes

Doença causada pelo trabalho em casa, como dor no punho ou na coluna, também conta?

Pode contar. A Lei 8.213/1991, art. 20, considera acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, inclusive a adquirida em função das condições especiais em que o trabalho é realizado. O local remoto não afasta essa análise.

Assinei um termo de responsabilidade no home office. Perdi o direito?

O termo do art. 75-E, parágrafo único, da CLT registra o compromisso de seguir as instruções de segurança. Ele não transforma em pessoal um acidente que aconteceu pelo exercício do trabalho. O peso do termo e das instruções depende do caso.

Quem trabalha no regime híbrido tem a mesma proteção?

Sim. A CLT considera teletrabalho a prestação fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não (art. 75-B). Nos dias em casa ou no escritório, a pergunta é a mesma: o acidente ocorreu pelo exercício do trabalho?

A empresa precisa emitir a CAT mesmo eu estando em casa?

A obrigação de comunicar o acidente do trabalho até o primeiro dia útil seguinte é da empresa (Lei 8.213/1991, art. 22). Se ela não comunicar, o próprio empregado, os dependentes, o sindicato, o médico ou autoridade pública podem registrar (art. 22, § 2º).

Visão geral do tema: a página sobre direitos de quem sofre acidente de trabalho reúne os guias de CAT, afastamento pelo INSS, estabilidade, doença ocupacional e indenização e explica como o escritório analisa esses casos em São Paulo e Jundiaí.

Fontes oficiais consultadas

Fontes oficiais conferidas em 06/10/2026. Conteúdo informativo, que não constitui consulta jurídica, não garante resultado e não substitui a análise individual de um caso concreto. Cada situação depende dos fatos, das datas e das provas disponíveis.

Cláudia Guimarães
Autoria Cláudia Guimarães

Advogada com 24 anos de experiência, inscrita na OAB/SP sob o nº 208.206, sócia responsável pela área trabalhista do Guimarães & Ruggiero Advogados. Coautora do livro “Trabalho, Direito e Covid em 2019” (Editora Dialética). Ver trajetória completa

Área relacionada

Acidente de trabalho e doença ocupacional

Como o escritório atua

Atendimento em São Paulo e Jundiaí: veja advogado de acidente de trabalho em São Paulo e advogado de acidente de trabalho em Jundiaí.

Próximo passo

Sofreu acidente de trabalho ou adoeceu por causa do trabalho?

Fale com um advogado para analisar seu caso em São Paulo ou Jundiaí. Não é preciso mandar documentos médicos na primeira mensagem.

Falar com advogado no WhatsApp
Fale com um advogado pelo WhatsAppFale com um advogado