Resposta direta:
- A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que informa ao INSS um acidente de trabalho, um acidente de trajeto ou uma doença ocupacional.
- A obrigação de emitir é da empresa, até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Em caso de morte, a comunicação é imediata.
- Se a empresa não emitir, a lei permite que o próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico que prestou o atendimento ou uma autoridade pública façam o registro.
Informação geral, baseada na lei e nas orientações oficiais do INSS. Situações concretas precisam de análise individual.
Foi afastado pelo INSS, não recebeu a CAT ou perdeu o emprego depois de um acidente? Em São Paulo ou Jundiaí, fale com um advogado para analisar seu caso.
Falar com advogado no WhatsAppPara que serve a CAT
A CAT registra oficialmente que houve um acidente ou uma doença ligada ao trabalho. O regulamento da Previdência menciona finalidades estatísticas e epidemiológicas, e o próprio INSS informa que o documento pode ser usado em outros órgãos.
Na prática, a CAT costuma ser um dos documentos considerados quando se discute:
- se o afastamento pelo INSS tem natureza acidentária;
- a relação entre a lesão ou a doença e o trabalho;
- eventuais direitos trabalhistas ligados ao acidente.
Ela não decide nada sozinha. É um registro, analisado junto com os documentos médicos e a perícia.
Qual é o prazo?
Para a empresa: até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.
Para os demais (trabalhador, dependentes, sindicato, médico, autoridade pública): a lei diz que, quando eles fazem o registro por falta da empresa, o prazo da empresa não prevalece.
Você pode encontrar referências a "24 horas" ou "48 horas". O texto da lei fala em primeiro dia útil seguinte ao acidente.
Sofreu acidente de trabalho ou tem doença ligada ao trabalho? Fale com um advogado para analisar seu caso em São Paulo ou Jundiaí.
Falar com advogado no WhatsAppQuem pode emitir
- A empresa (ou o empregador doméstico): é quem tem a obrigação.
- Na falta da empresa: o próprio acidentado, os dependentes, a entidade sindical, o médico que prestou o atendimento ou qualquer autoridade pública.
O registro feito por outra pessoa não tira a responsabilidade da empresa por não ter comunicado.
Passo a passo para quando a empresa não emite: A empresa não emitiu a CAT: o que fazer
Quem recebe cópia
O acidentado, ou os dependentes, e o sindicato da categoria devem receber cópia fiel da comunicação. Guarde a sua.
O que acontece se a empresa não comunicar
- A lei prevê multa para a empresa que descumpre o dever, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
- Segundo o regulamento, cabe ao setor de benefícios do INSS comunicar a falta ao setor de fiscalização.
Para o trabalhador, o mais importante é que o registro continua possível, pelas pessoas indicadas acima.
E quando é doença, e não acidente?
A CAT também serve para doença ocupacional.
Nesses casos, a lei considera como "dia do acidente" o que ocorrer primeiro entre o início da incapacidade para o trabalho habitual e a data do diagnóstico. Por isso vale guardar os documentos com datas.
Leia também: Como demonstrar a relação entre a doença e o trabalho
Como a CAT é registrada
Pelo serviço oficial do INSS, gratuito e pela internet: no Meu INSS (site ou aplicativo) ou no site de cadastro da CAT, pelo gov.br. Se o sistema estiver indisponível, a orientação do INSS é ligar para o 135.
O formulário pede:
- dados do empregador;
- dados do trabalhador;
- como foi o acidente;
- se houve ocorrência policial;
- o atendimento médico recebido.
CAT e garantia de emprego: uma confusão comum
A CAT, sozinha, não garante estabilidade.
- A lei prevê a manutenção do contrato por no mínimo 12 meses depois que termina o auxílio-doença acidentário.
- Segundo a jurisprudência do TST, isso pressupõe, em regra, afastamento superior a 15 dias com o benefício acidentário, com exceções, como a doença constatada após a dispensa.
- A CAT ajuda a documentar o acidente, mas os requisitos são outros.
Sofreu acidente de trabalho ou adoeceu por causa do trabalho?
A empresa não emitiu a CAT ou emitiu de forma incorreta? Fale com um advogado para analisar seu caso em São Paulo ou Jundiaí.
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Como o escritório atua em acidente de trabalho e doença ocupacional
Perguntas frequentes
A CAT é só para acidente de trabalho?
Não. Segundo o INSS, ela também serve para acidente de trajeto e doença ocupacional.
O próprio trabalhador pode emitir a CAT?
Sim, quando a empresa não o faz. A lei inclui o próprio acidentado entre os que podem formalizar a comunicação.
Tive um acidente, mas não precisei me afastar. Precisa de CAT?
A regra da comunicação não fala em afastamento, mas se o evento é considerado acidente do trabalho depende do caso. Como orientação prática, registrar ajuda a documentar o que aconteceu, caso a lesão evolua. Se a dúvida é sobre garantia de emprego, veja
Quem abriu CAT pode ser mandado embora?
A emissão da CAT, por si só, não é o que define se a dispensa pode ou não ocorrer. Isso depende dos requisitos da garantia de emprego e das circunstâncias.
Leia também: Fui demitido depois de um acidente de trabalho: o que precisa ser analisado
Fontes oficiais consultadas
- Lei nº 8.213/1991, arts. 22, 23 e 118 (fonte oficial)
- Decreto nº 3.048/1999, art. 336 (fonte oficial)
- INSS/gov.br: "Registrar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)" (fonte oficial)
- TST: Súmula 378 (Livro de Súmulas) (fonte oficial)
Fontes oficiais conferidas em 30/09/2026. Conteúdo informativo, que não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individual de um caso concreto. Cada situação depende dos fatos, das datas e das provas disponíveis.
