Acidente de trabalho: o que a lei prevê para quem se acidenta?

Antes de tudo: doença também conta

Para a lei previdenciária, o acidente de trabalho inclui certas doenças ligadas à atividade ou às condições de trabalho. Por isso, quase tudo o que está abaixo vale também para quem adoeceu por causa do trabalho.

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1. Registro do acidente (CAT)

A empresa deve comunicar o acidente ao INSS até o primeiro dia útil seguinte. Se não fizer, o próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico que prestou o atendimento ou uma autoridade pública podem registrar.

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2. Afastamento e renda

Se houver afastamento:

• nos primeiros 15 dias, a empresa paga o salário;
• a partir do 16º dia, o pagamento passa a ser um benefício do INSS, enquanto durar a incapacidade.

Se esse benefício é acidentário ou comum faz diferença para os itens 3 a 5.

3. FGTS durante o afastamento

Durante a licença por acidente do trabalho, a lei mantém obrigatório o depósito do FGTS.

4. Plano de saúde

Se a empresa oferecia plano de saúde, o TST fixou tese, em julgamento de recursos repetitivos, de que ele deve ser mantido durante o auxílio-doença acidentário, nas mesmas condições de antes.

5. Garantia de emprego depois do benefício

A lei prevê a manutenção do contrato por no mínimo 12 meses depois que o auxílio-doença acidentário termina.

Pela jurisprudência do TST, isso em regra pressupõe afastamento superior a 15 dias com o benefício acidentário. Há exceções, especialmente quando uma doença ligada ao trabalho só é reconhecida depois do fim do contrato. A garantia também é reconhecida em contratos por prazo determinado.

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6. Auxílio-acidente (INSS)

É um benefício do INSS, diferente do benefício pago durante o afastamento. A lei o prevê para quem, depois que as lesões se consolidam, fica com sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que exercia habitualmente.

É uma discussão com o INSS, e não com o empregador.

7. Indenização paga pela empresa

A Constituição prevê que o seguro contra acidentes, a cargo do empregador, não exclui a indenização quando a empresa agiu com dolo ou culpa. O STF admite também, em repercussão geral, a responsabilidade independente de culpa em situações específicas: casos previstos em lei ou atividades com exposição habitual a risco especial.

Quando há responsabilidade, o Código Civil prevê que podem ser discutidos:

• despesas de tratamento;
• o que se deixou de ganhar durante a recuperação;
• se a capacidade de trabalho foi reduzida ou perdida, uma pensão.

Nada disso tem valor padrão. Depende da prova, da gravidade e das consequências.

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8. Prazos

Existem prazos para buscar esses direitos, e eles não são todos iguais.

• Para a indenização, o TST fixou que o prazo começa a correr quando há ciência inequívoca de que a lesão se consolidou em toda a sua extensão.
• Qual regra de prazo se aplica ainda está em discussão num recurso repetitivo do TST.

Por isso, é mais seguro verificar o caso concreto do que confiar num número genérico.

9. Onde cada coisa é discutida

• Pedidos de indenização contra a empresa, decorrentes da relação de trabalho: Justiça do Trabalho.
• Discussões sobre o benefício acidentário com o INSS: regras próprias e outra Justiça (a estadual).

Sofreu acidente de trabalho ou adoeceu por causa do trabalho?

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Perguntas frequentes

Sofri acidente de trabalho. Tenho algum direito?

A lei prevê proteções no INSS, no contrato de trabalho e na responsabilidade da empresa, cada uma com requisitos próprios. Quais se aplicam depende do que aconteceu, de ter havido afastamento e de como o benefício foi concedido.

Quais são os direitos pela CLT e quais são pelo INSS?

De modo simplificado:

• o INSS cuida do registro (CAT), do benefício durante o afastamento e do auxílio-acidente;
• as questões do contrato (FGTS, garantia de emprego, plano de saúde) e da indenização envolvem o empregador.

A empresa é obrigada a indenizar?

Não automaticamente. Depende de haver dolo ou culpa ou, em situações específicas, de a atividade envolver risco especial. Cada caso precisa ser analisado.

Fontes oficiais consultadas

• Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20, 22, 60, 86 e 118; Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 5º; Código Civil, arts. 949 e 950; Constituição Federal, art. 7º, XXVIII, e art. 114, VI (fonte oficial)
• INSS/gov.br: "Registrar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)" (fonte oficial)
• TST: Súmulas 378 e 392; teses dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos 125, 183 e 220; Incidente 200 (sem tese fixada) (fonte oficial)
• STF: Tema 932 de Repercussão Geral · STJ: Súmula 15 (fonte oficial)

Fontes oficiais conferidas em 30/09/2026. Conteúdo informativo, que não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individual de um caso concreto. Cada situação depende dos fatos, das datas e das provas disponíveis.