Trabalho na escala 12x36. Quando ela deixa de valer?

O que a CLT exige para a escala 12x36

A escala de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso é uma exceção à regra geral da jornada. A Constituição prevê duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, XIII). A CLT limita as horas extras a duas por dia (art. 59).

Desde 2017, o artigo 59-A da CLT diz que, em exceção ao artigo 59, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Dessa regra saem os requisitos básicos de validade:

• existir um ajuste formal: acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo;
• a escala ser de fato 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso;
• os intervalos para repouso e alimentação serem concedidos ou, se não forem, indenizados.

A possibilidade de acordo individual foi questionada no Supremo. Em 2023, o STF julgou improcedente a ADI 5994, que pedia a declaração de inconstitucionalidade da expressão "acordo individual escrito" e do parágrafo único do artigo 59-A. Com isso, o texto da CLT segue valendo.

A Súmula 444 do TST foi cancelada

Antes da reforma de 2017, a referência era a Súmula 444 do TST, que considerava válida, em caráter excepcional, a escala 12x36 prevista em lei ou ajustada exclusivamente por norma coletiva, com remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

Segundo o Livro de Súmulas do TST, essa súmula foi cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, por meio da Resolução 225/2025. Na prática, para fatos a partir dessa data, a análise parte do artigo 59-A. Para períodos anteriores, a situação pode ser diferente e depende da data dos fatos.

O que a remuneração da 12x36 já inclui

O parágrafo único do artigo 59-A diz que a remuneração mensal da escala abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e que serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. O efeito disso sobre o feriado está explicado em trabalhei no feriado: como esse dia deve ser pago.

Outra regra própria: em atividades insalubres, a prorrogação de jornada depende de licença prévia da autoridade competente (art. 60), mas o parágrafo único do artigo 60 exclui dessa exigência as jornadas de 12x36.

Quando a escala pode ser questionada

A escala 12x36 não é válida só porque a empresa a chama assim. Algumas situações costumam levar à discussão:

1. Não existe acordo individual escrito nem norma coletiva que preveja a escala.
2. A escala real é outra: plantões de 12 horas com descanso menor que 36 horas, ou turnos que passam de 12 horas com frequência.
3. Os intervalos não são concedidos e também não são indenizados.
4. Há horas extras habituais, como plantões extras frequentes ou jornadas que se estendem além das 12 horas de forma rotineira.

Os três primeiros pontos dependem de conferir documentos e a rotina. O quarto é o que hoje tem mais incerteza jurídica, explicado a seguir.

Horas extras habituais: o ponto em julgamento no TST

A CLT tem uma regra sobre acordos de compensação: a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (art. 59-B, parágrafo único). Antes dessa regra, a Súmula 85, IV, do TST dizia o contrário para o acordo de compensação, e o texto do item IV continua no Livro de Súmulas.

A dúvida é se a regra do artigo 59-B, parágrafo único, se aplica também à escala 12x36. Em 25/08/2025, o TST afetou essa questão ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 296, com a seguinte pergunta: o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT se aplica ao horário de doze horas seguidas por trinta e seis de descanso, quando constatada a prestação de horas extras habituais? Na ficha oficial do tema consultada em 06/10/2026, a situação era "afetado", sem tese firmada.

Isso significa que, até o julgamento, a consequência das horas extras habituais na 12x36 não tem uma resposta vinculante do TST. Quando a escala é afastada, a discussão costuma girar em torno das horas que passam da 8ª diária e da 44ª semanal, os limites da Constituição, mas a forma de cálculo depende do caso e do que o TST definir no Tema 296.

Outras regras que continuam valendo

Mesmo na escala válida, outras proteções da CLT seguem aplicáveis. O descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas está no artigo 66 e é tratado em menos de 11 horas de descanso entre um dia e outro. As horas trabalhadas além do previsto na escala, quando não compensadas, seguem a lógica geral explicada em faço hora extra e a empresa não paga.

Na área da saúde, a "dobra" de plantão é uma situação frequente e com regras próprias de análise; veja sou da enfermagem e faço dobra de plantão.

O que reunir para conferir a escala

• o contrato de trabalho e eventual acordo individual escrito sobre a 12x36;
• a convenção ou o acordo coletivo da categoria do período;
• as escalas mensais publicadas pela empresa;
• os espelhos de ponto, para conferir horários reais e intervalos;
• registros de plantões extras: mensagens de convocação, trocas e pagamentos;
• os holerites, para ver como os plantões extras foram pagos.

Quando procurar orientação individual

• quando não há documento escrito que preveja a escala 12x36;
• quando você faz plantões extras com frequência, todo mês;
• quando os turnos passam de 12 horas de forma rotineira;
• quando o intervalo não é concedido e também não aparece pago no holerite;
• quando a escala real tem menos de 36 horas de descanso entre os plantões.

Perguntas frequentes

A escala 12x36 pode ser feita por acordo individual?

Sim. O art. 59-A da CLT admite acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. Em 2023, o STF julgou improcedente a ADI 5994, que questionava a expressão acordo individual escrito e o parágrafo único do artigo.

A Súmula 444 do TST ainda vale?

Segundo o Livro de Súmulas do TST, a Súmula 444 foi cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017 (Resolução 225/2025). Para fatos posteriores, a base é o art. 59-A da CLT.

Na 12x36, o feriado trabalhado é pago em dobro?

O parágrafo único do art. 59-A da CLT diz que a remuneração mensal da escala 12x36 abrange o descanso semanal remunerado e o descanso em feriados, e que os feriados são considerados compensados. Detalhes estão no artigo sobre trabalho em feriado.

Escala 12x36 em local insalubre precisa de autorização?

Não. O art. 60 da CLT exige licença prévia para prorrogação de jornada em atividade insalubre, mas o parágrafo único exclui dessa exigência as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso.

Fontes oficiais consultadas

• CLT, arts. 59, 59-A, 59-B, 60 e 66 (fonte oficial)
• Constituição Federal, art. 7º, XIII e XVI (fonte oficial)
• STF, ADI 5994, julgamento de 2023 (fonte oficial)
• TST, Súmulas 85 e 444 (Livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes) (fonte oficial)
• TST, Tema 296 de recursos repetitivos (ficha do tema) (fonte oficial)

Fontes oficiais conferidas em 06/10/2026. Conteúdo informativo, que não constitui consulta jurídica, não garante resultado e não substitui a análise individual de um caso concreto. Cada situação depende dos fatos, das datas e das provas disponíveis.