A empresa foi notificada pelo Ministério Público do Trabalho. E agora?

Quem é o Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público da União que atua junto à Justiça do Trabalho. A Lei Complementar 75/1993 lista as suas atribuições. Entre as mais comuns na relação com empresas estão:

• instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, II);
• promover ação civil pública na Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais garantidos pela Constituição (art. 83, III).

Isso ajuda a entender a diferença em relação à fiscalização. O auditor-fiscal do trabalho faz a inspeção e pode lavrar autos de infração, tema explicado em fiscalização do trabalho: o que esperar. O MPT investiga situações que costumam ter alcance coletivo, como saúde e segurança, assédio, discriminação, jornada de grupos de empregados ou terceirização, e busca a correção da conduta.

Como o procedimento começa

Segundo o próprio MPT, o procedimento pode começar a partir de denúncias, representações ou por iniciativa do órgão, e a denúncia dá origem a um procedimento administrativo que pode ou não terminar em processo judicial. Nas páginas de perguntas frequentes das procuradorias regionais aparecem nomes como notícia de fato, procedimento preparatório e inquérito civil, que são etapas e formatos de investigação.

Para a empresa, o que importa é ler a notificação com atenção e identificar:

1. O número e o tipo do procedimento. Ele vai acompanhar toda a correspondência.
2. O tema investigado. Às vezes vem descrito de forma ampla, como "meio ambiente do trabalho" ou "jornada".
3. O que foi pedido. Documentos, informações por escrito, comparecimento a audiência administrativa.
4. O prazo. É o ponto mais sensível.

Os poderes de requisição e o prazo para responder

A Lei Complementar 75/1993 permite ao Ministério Público da União, nos procedimentos de sua competência, requisitar informações e documentos a entidades privadas, realizar inspeções e diligências e expedir notificações (art. 8º, IV, V e VII). As requisições devem fixar prazo razoável de até dez dias úteis, prorrogável mediante solicitação justificada (art. 8º, § 5º). Já a Lei da Ação Civil Pública diz que, no inquérito civil, o prazo assinalado não pode ser inferior a dez dias úteis (Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º).

Na prática, isso significa duas coisas:

• dá para pedir mais prazo, desde que o pedido seja justificado e feito antes do vencimento;
• ignorar a requisição não é uma opção neutra. A lei prevê responsabilidade pela falta injustificada e pelo retardamento indevido no cumprimento das requisições (LC 75/1993, art. 8º, § 3º), e a Lei 7.347/1985 tipifica como crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados (art. 10).

O objetivo de mencionar essas regras não é assustar, mas mostrar que a resposta organizada e no prazo é, quase sempre, o caminho mais simples.

Como preparar a resposta

• Um responsável interno. Alguém que centralize o contato e os documentos, para evitar respostas desencontradas.
• Resposta objetiva ao que foi perguntado. Responder ponto a ponto, com documentos que comprovem o que se afirma.
• Documentos verdadeiros e completos. Não produzir documento novo com data antiga. Se algo não existe, é melhor dizer e explicar o que será feito.
• Registro do que foi entregue. Guardar cópia de tudo e o comprovante de protocolo.
• Correção do que estiver errado. Se a própria apuração interna mostrar falhas, corrigir e comprovar a correção mostra boa-fé e pode ser levado em conta no andamento do procedimento.

Alguns temas de compliance que aparecem nessas investigações, como assédio e riscos psicossociais, têm conteúdo próprio no site: canal de denúncia de assédio na empresa e NR-1 e riscos psicossociais.

Os desfechos possíveis

Arquivamento. Se, esgotadas as diligências, o membro do Ministério Público se convencer de que não há fundamento para a ação civil, ele promove o arquivamento de forma fundamentada, e os autos são remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, que homologa ou rejeita a promoção (Lei 7.347/1985, art. 9º).

Termo de ajuste de conduta (TAC). A lei permite que os órgãos públicos legitimados tomem dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º). Segundo o MPT, o TAC pode ser proposto a qualquer momento da investigação, com obrigações de dar, fazer ou não fazer e multa para o caso de descumprimento.

Ação civil pública. Quando não há arquivamento nem ajuste, o MPT pode propor ação civil pública na Justiça do Trabalho (LC 75/1993, art. 83, III).

O que avaliar antes de assinar um TAC

O TAC costuma ser apresentado como uma minuta. Antes de assinar, vale examinar:

• se cada obrigação é clara, possível de cumprir e mensurável;
• os prazos para adequação, que precisam caber na realidade operacional da empresa;
• o valor e a forma de cálculo das multas por descumprimento;
• se o alcance do termo se limita ao estabelecimento investigado ou atinge todas as unidades;
• como a empresa vai comprovar o cumprimento ao longo do tempo.

Segundo o MPT, se a empresa descumprir um termo firmado, a multa prevista é cobrada sem prejuízo do cumprimento da obrigação assumida. Por isso, assinar um compromisso que a empresa não consegue cumprir tende a criar um problema maior do que o original.

Uma notificação também é um diagnóstico

Muitas investigações nascem de um ponto específico, mas revelam práticas que se repetem em outros setores. Usar a notificação como gatilho para revisar documentos de jornada, saúde e segurança, canais de denúncia e contratos de terceirização costuma reduzir o risco de novas investigações e de reclamações individuais. Se, além do MPT, a empresa também recebeu ações de empregados, veja o que fazer quando a empresa recebe uma reclamação trabalhista.

Quando procurar orientação individual

• quando a notificação traz prazo curto ou pede grande volume de documentos;
• quando a empresa foi chamada para audiência administrativa no MPT;
• quando recebeu minuta de TAC para assinatura;
• quando o tema envolve saúde e segurança, assédio ou discriminação;
• quando já existe TAC assinado e há dúvida sobre o cumprimento das cláusulas.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para responder a uma requisição do MPT?

O prazo vem na própria notificação. A Lei Complementar 75/1993 diz que as requisições do Ministério Público devem fixar prazo razoável de até dez dias úteis, prorrogável mediante pedido justificado (art. 8º, § 5º). A Lei 7.347/1985 fala em prazo não inferior a dez dias úteis no inquérito civil (art. 8º, § 1º).

A empresa é obrigada a assinar o TAC?

Não. O termo de ajuste de conduta é um compromisso, e as cláusulas podem ser discutidas. Uma vez assinado, ele tem eficácia de título executivo extrajudicial (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º), e o descumprimento pode levar à cobrança das multas previstas.

Toda notificação do MPT termina em processo?

Não. Se o membro do Ministério Público se convencer de que não há fundamento para a ação, ele promove o arquivamento, de forma fundamentada, que é submetido ao Conselho Superior do Ministério Público (Lei 7.347/1985, art. 9º).

O MPT e o auditor-fiscal do trabalho são a mesma coisa?

Não. O auditor-fiscal faz a inspeção do trabalho, ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego, e pode autuar. O MPT é ramo do Ministério Público da União, conduz inquéritos civis, pode propor TAC e promover ação civil pública na Justiça do Trabalho (Lei Complementar 75/1993, arts. 83 e 84).

Fontes oficiais consultadas

• Lei Complementar nº 75/1993, arts. 8º, 83 e 84 (fonte oficial)
• Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), arts. 5º, § 6º, 8º, § 1º, 9º e 10 (fonte oficial)
• MPT em Mato Grosso: Perguntas frequentes (procedimentos, TAC e multas) (fonte oficial)
• MPT no Paraná: Perguntas frequentes (recomendação, inquérito civil e descumprimento de termo) (fonte oficial)

Fontes oficiais conferidas em 06/10/2026. Conteúdo informativo, que não constitui consulta jurídica, não garante resultado e não substitui a análise individual de um caso concreto. Cada situação depende dos fatos, das datas e das provas disponíveis.