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Defesa de Empresas em Reclamação Trabalhista em Jundiaí
A empresa foi notificada de uma reclamação trabalhista e já tem audiência marcada nas Varas do Trabalho de Jundiaí?
Área trabalhista sob responsabilidade de Cláudia Guimarães · OAB/SP 208.206
O Guimarães & Ruggiero conduz a defesa de empresas de Jundiaí e região em reclamações trabalhistas: contestação, provas, audiência, acordo e recursos.
Unidade em Jundiaí (Vila Boaventura) e atendimento online
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Defesa de empresas em reclamação trabalhista em Jundiaí: quando contratar
Quando a notificação de uma reclamação trabalhista chega a uma empresa de Jundiaí, o calendário já está definido: existe uma audiência marcada e a defesa depende de decisões tomadas nos primeiros dias. Esta página descreve, em etapas, como essa defesa costuma ser conduzida nas Varas do Trabalho de Jundiaí, vinculadas ao TRT da 15ª Região.
Ela é para sócios, gestores e responsáveis pelo RH de empresas de Jundiaí e região que já receberam a notificação e querem contratar um escritório para cuidar da defesa. Para uma visão geral da atuação do escritório em contencioso trabalhista, veja defesa de empresas em reclamação trabalhista. Para o primeiro dia depois da notificação, leia o que fazer quando a empresa recebe uma reclamação.
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A linha do tempo da defesa, da notificação à audiência
A CLT determina que a empresa seja notificada para comparecer à audiência, marcada para a primeira data desimpedida depois de cinco dias (art. 841). Na prática, o intervalo é curto, e o trabalho rende mais quando é dividido em etapas:
- No dia do recebimento: registrar a data da notificação e a da audiência e encaminhar a petição a quem decide na empresa e ao advogado.
- Nos primeiros dias: ler os pedidos um a um, conferir o período trabalhado e levantar a documentação de cada pedido. Se a empresa discorda do local em que a ação foi proposta, o prazo para a exceção de incompetência territorial é de cinco dias, contados da notificação (art. 800).
- Na semana da audiência: fechar a contestação, definir o preposto e as testemunhas e estabelecer, com o advogado, a posição da empresa sobre um possível acordo.
- No dia da audiência: comparecer no horário, com preposto, advogado, testemunhas e documentos, no formato indicado na notificação, presencial ou por videoconferência.
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Revelia e preposto: decisões que não devem ficar para a véspera
Se a empresa não comparece à audiência, a lei prevê revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Por isso, a presença do preposto e do advogado precisa estar combinada com antecedência.
O preposto representa a empresa na audiência, deve conhecer os fatos e o que ele declara obriga a empresa (art. 843, § 1º). Desde a reforma de 2017, não é preciso que seja empregado da empresa (art. 843, § 3º). Na prática, vale escolher quem conhece a rotina do setor em que o reclamante trabalhou, o período discutido e a forma de pagamento. A preparação costuma incluir:
- leitura da petição e da contestação, do começo ao fim, antes da audiência;
- conferência, com o advogado, da jornada real, da função, dos pagamentos e do motivo do desligamento;
- domínio dos documentos que a empresa juntou, como ponto, recibos e contrato;
- cuidado com respostas sobre fatos que ele não presenciou, porque o que ele diz vincula a empresa.
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Contestação e documentos: o que reunir para cada tipo de pedido
A contestação responde a cada pedido da petição, com fundamentos de fato e de direito, e vem acompanhada dos documentos que a empresa pretende usar. A lista muda conforme o pedido:
- Horas extras e intervalos: registros de ponto de todo o período, escalas e regras do banco de horas. Nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, a anotação da jornada é obrigatória (CLT, art. 74, § 2º), e a não apresentação dos controles, sem justificativa, tem efeitos na prova (Súmula 338 do TST).
- Verbas e diferenças salariais: holerites, recibos, comprovantes de pagamento e de FGTS, além da convenção coletiva aplicada à categoria.
- Vínculo e função: contrato de trabalho, ficha de registro, aditivos e, em caso de prestador, o contrato de prestação de serviços e os pagamentos feitos.
- Desligamento: aviso prévio, termo de rescisão, comprovantes e, se foi por justa causa, as advertências e a apuração que a sustentam.
- Saúde e segurança: exames ocupacionais, fichas de EPI e treinamentos, quando há pedido de adicional, doença ou acidente.
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Provas e testemunhas: quem precisa provar o quê
Pela CLT, o ônus da prova cabe ao reclamante quanto ao fato constitutivo do seu direito e à empresa quanto aos fatos que impedem, modificam ou extinguem esse direito (art. 818). Se a empresa afirma que pagou, que houve compensação de horas ou que a dispensa foi por justa causa, ela é quem precisa demonstrar.
As partes comparecem à audiência acompanhadas das testemunhas e apresentam nessa ocasião as demais provas (art. 845). Convém definir os nomes com antecedência, conversar com cada pessoa sobre o que ela presenciou e evitar escolher alguém que não tenha convivido com o reclamante no período.
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A audiência nas Varas do Trabalho de Jundiaí
Aberta a audiência, o juiz propõe a conciliação (CLT, art. 846). Não havendo acordo, a empresa apresenta a defesa, que pode ser escrita e enviada pelo processo eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único), e segue-se a produção de provas. As Varas do Trabalho de Jundiaí atendem, além da cidade, Itupeva, Louveira e Vinhedo, como explicado em onde a ação trabalhista é julgada em Jundiaí.
Quando as partes chegam a um acordo, o termo registra prazo e condições de cumprimento, e pode prever multa para quem descumprir (art. 846, §§ 1º e 2º). Por isso, a proposta precisa ser pensada antes, com números, e não no corredor.
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Acordo ou instrução: como a empresa compara os caminhos
A decisão entre propor ou aceitar um acordo e seguir com o processo depende de uma conta feita pedido por pedido. Em geral, entram nessa análise:
- o valor dos pedidos e a força da prova da empresa em cada um;
- as custas e os honorários que podem recair sobre a parte vencida (custas e honorários em ação trabalhista);
- o tempo até a decisão e o risco de recurso, com a necessidade do depósito recursal;
- o efeito sobre outros empregados que estejam na mesma situação.
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Se houver condenação: recurso e depósito recursal
Da sentença cabe recurso ordinário (CLT, art. 895). Para recorrer, a empresa deve recolher as custas e o depósito recursal (art. 899), cujos limites são atualizados pelo TST e podem ser reduzidos ou dispensados em hipóteses previstas em lei. Os valores e as exceções estão em depósito recursal: quanto a empresa paga. O prazo do recurso é curto, e a organização dos documentos feita na defesa costuma facilitar essa fase.
O que o escritório faz
O que o escritório faz na defesa da empresa de Jundiaí
A atuação começa na leitura da petição e se estende até a decisão final, com o gestor informado a cada etapa.
- Análise da notificação: prazos, pedidos, local da ação e documentos que a empresa já tem.
- Contestação: resposta a cada pedido, com os documentos organizados por tema.
- Preparação do preposto e das testemunhas: orientação antes da audiência.
- Audiência: acompanhamento da conciliação e da instrução, com avaliação de propostas de acordo.
- Recursos: recurso ordinário, depósito recursal e fase de execução, quando for o caso.
As informações desta página são gerais. A estratégia de defesa depende dos pedidos, da documentação e das provas de cada processo.
Atendimento
Atendimento a empresas de Jundiaí com audiência marcada
A unidade fica na Rua Anchieta, 204, Sala 102, Vila Boaventura, em Jundiaí. O atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 18h, presencial com hora marcada ou por videochamada. No primeiro contato, envie por mensagem a data da audiência, o nome da vara, se constar, e um resumo dos pedidos. Não é preciso mandar o processo inteiro na primeira mensagem.
- Primeiro contato: você conta, em poucas linhas, a situação, pelo WhatsApp.
- Análise: um advogado entende o caso e pede os documentos que fazem diferença.
- Proposta: o escritório explica os caminhos possíveis, os riscos e as condições de atuação, e você decide se quer contratar.
Responsável pela área
Quem conduz a área trabalhista
Cláudia Guimarães
Sócia responsável pela área trabalhista do Guimarães & Ruggiero Advogados, inscrita na OAB/SP sob o nº 208.206. Ver trajetória
Onde o escritório atende
Rua Anchieta, 204, Sala 102
CEP 13201-804
Perguntas frequentes
Dúvidas de quem procura este atendimento
Quanto antes o escritório receber a notificação, mais tempo há para reunir documentos e preparar o preposto. A defesa escrita pode ser apresentada pelo processo eletrônico até a audiência (CLT, art. 847, parágrafo único). Cada caso tem seu calendário, e o primeiro contato serve para conferir as datas.
O preposto precisa conhecer os fatos, e suas declarações obrigam a empresa (CLT, art. 843, § 1º). Pode ser um sócio, um gerente ou outra pessoa que conheça o caso, e não é exigido vínculo de emprego (art. 843, § 3º). A presença do advogado, com a preparação prévia, reduz o risco de declarações que prejudiquem a defesa.
A lei diz que, presente o advogado, a contestação e os documentos são aceitos mesmo com a ausência da empresa (CLT, art. 844, § 5º). Isso não elimina os efeitos de a empresa não estar representada na audiência, como a confissão quanto à matéria de fato (art. 844). O ideal é combinar a presença do preposto.
Contrato e ficha de registro, controles de ponto, holerites e recibos, termo de rescisão e a convenção coletiva aplicada. Depois, os documentos específicos de cada pedido, como advertências, exames ou fichas de EPI.
A regra geral é que a ação corre no local em que o empregado prestou serviços (CLT, art. 651). Se a empresa entende que o local está incorreto, pode apresentar exceção de incompetência territorial em cinco dias, contados da notificação (art. 800).
Sim, as partes podem conversar antes, e o juiz propõe a conciliação na abertura da audiência (CLT, art. 846). Para negociar com segurança, a empresa precisa conhecer o risco de cada pedido, e por isso a análise dos documentos vem primeiro.
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